A entrada em vigor da presente lei não prejudica a validade de:
a) Modelos de declarações, participações e mapas anteriormente existentes;
b) Apólices uniformes anteriormente em vigor.
27 palavras · ID 1156A0174
Pertence ao Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei dos Acidentes de Trabalho)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 174.º do Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei dos Acidentes de Trabalho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-acidentes-trabalho/artigo-174
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