Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 66.º, os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor não podem ser impedidos, por qualquer autoridade pública ou privada, de praticar atos próprios da advocacia.
35 palavras · ID 2440A0069
Pertence ao Estatuto da Ordem dos Advogados (Estatuto da Ordem dos Advogados)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Estatuto da Ordem dos Advogados). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/estatuto-ordem-advogados/artigo-69
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