Artigo 194.ºInscrição no estágio

1 - Podem requerer a sua inscrição como advogados estagiários: a) Os titulares do grau de licenciado em Direito; b) Os titulares de um grau académico superior estrangeiro em Direito a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a alínea anterior ou que tenha sido reconhecido com o nível deste. 2 - O requerimento para inscrição como advogado estagiário pode ser apresentado a todo o tempo.