Artigo 131.ºMedida e graduação da sanção

1 - Na determinação da medida das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau da culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes. 2 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada especialmente atenuada.