1. A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia.
2. A lei pode determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.
33 palavras · ID 4A0245
Pertence ao Constituição da República Portuguesa (Constituição da República Portuguesa)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 245.º do Constituição da República Portuguesa (Constituição da República Portuguesa). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/constituicao-republica-portuguesa/artigo-245
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