A capacidade para a emissão e a forma de representação dos valores mobiliários regem-se pela lei pessoal do emitente.
19 palavras · ID 450A0039
Pertence ao Código dos Valores Mobiliários (Código dos Valores Mobiliários)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 39.º do Código dos Valores Mobiliários (Código dos Valores Mobiliários). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-valores-mobiliarios/artigo-39
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