O pedido de aprovação de prospeto de oferta pública de venda é instruído com certificado comprovativo do bloqueio dos valores mobiliários oferecidos.
22 palavras · ID 450A0170
Pertence ao Código dos Valores Mobiliários (Código dos Valores Mobiliários)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 170.º do Código dos Valores Mobiliários (Código dos Valores Mobiliários). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-valores-mobiliarios/artigo-170
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