Os estatutos da comissão coordenadora estão sujeitos ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, com as necessárias adaptações, devendo nomeadamente indicar a localidade da sede.
28 palavras · ID 1047A0435
Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
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