A prática de acto discriminatório lesivo de trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito.
28 palavras · ID 1047A0028
Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
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