Artigo 20.º (Meios de vigilância a distância) — Código do Trabalho

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo protege a privacidade dos trabalhadores estabelecendo limites à vigilância no local de trabalho. O princípio geral é claro: o empregador não pode usar câmaras, gravadores ou outros equipamentos tecnológicos para monitorizar o desempenho profissional do trabalhador. Contudo, existem duas exceções legítimas: quando a vigilância se destina a proteger pessoas ou bens (por exemplo, em bancos ou lojas de valor), ou quando a natureza específica da atividade a justifica (como em trabalhos de risco). Quando a vigilância é permitida, o empregador tem a obrigação de informar o trabalhador e de afixar avisos visíveis indicando que existe vigilância e, se aplicável, que há gravação de imagem e som. A violação da proibição principal constitui uma infração muito grave, enquanto não afixar os avisos é uma infração leve.

Quando se aplica — exemplos práticos

Câmaras num call center (situação proibida)

Um empregador instala câmaras de vigilância contínua para monitorizar quantas chamadas cada operador atende e quão rápido termina as conversas. Isto é ilegal segundo o artigo 20.º, pois o objetivo é apenas controlar desempenho. A câmara não protege pessoas ou bens nem a natureza da atividade o exige, pelo que constitui uma contra-ordenação muito grave.

Câmaras num banco (situação permitida)

Um banco instala câmaras e gravadores na sala dos caixas para proteger dinheiro, funcionários e clientes contra assaltos e fraude. Esta vigilância é legal. O banco deve, porém, afixar avisos explícitos a informar que existe vigilância e gravação. Não colocar os avisos é uma infração leve.

GPS numa carrinha de entregas (situação permitida)

Uma empresa de logística coloca GPS em carrinhas para garantir a segurança de motoristas e encomendas em trajetos de risco, localizando-os em caso de emergência. É legal pela natureza da atividade. O empregador deve informar os condutores desta vigilância. Omitir esta informação viola o artigo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗

1 - O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 2 - A utilização de equipamento referido no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem. 3 - Nos casos previstos no número anterior, o empregador informa o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, devendo nomeadamente afixar nos locais sujeitos os seguintes dizeres, consoante os casos: «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo. 4 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.

161 palavras · ID 1047A0020

Artigo 20.ºMeios de vigilância a distância