Livro IParte geralTítulo II · Contrato de trabalhoCapítulo I · Disposições geraisSecção I · Contrato de trabalho

Artigo 11.ºNoção de contrato de trabalho

Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.
33 palavras · ID 1047A0011
Assistente jurídico TOGA

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