Parte geralCapítulo VIII · Alterações do contratoSecção III · Redução do capital

Artigo 94.ºConvocatória da assembleia

Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece as regras sobre o que deve constar no aviso de convocação de uma assembleia geral quando a empresa pretende reduzir o seu capital social. A empresa é obrigada a informar claramente os sócios ou accionistas sobre três aspectos essenciais: porque vai reduzir o capital (se é para cobrir perdas, eliminar capital a mais, ou outra razão específica); como vai fazer isso (diminuindo o valor de cada participação, agrupando participações, ou extinguindo algumas); e, caso a redução não afecte todos os sócios por igual, quais são as participações atingidas. Estas informações permitem que os sócios possam tomar uma decisão informada quando votam. O artigo deixa claro que estas obrigações não se aplicam em situações de resolução bancária ou quando a empresa está envolvida em processos de reestruturação (como insolvência ou recuperação).

Quando se aplica — exemplos práticos

Redução para cobrir prejuízos acumulados

Uma empresa tem prejuízos de vários anos. O aviso de convocação deve explicar que a redução se destina a cobrir esses prejuízos e indicar se todas as acções/quotas perdem valor ou apenas algumas. Os sócios sabem exactamente qual é a situação financeira e o impacto no seu investimento.

Reagrupamento de quotas por desigual tratamento

Uma sociedade decide reduzir capital mediante o reagrupamento de quotas, afectando apenas alguns sócios. O aviso deve especificar quem é afectado e como (por exemplo, cada 10 quotas antigas tornam-se 1 quota nova). Sócios minoritários sabem se saem prejudicados.

Isenção em insolvência

Durante um processo de insolvência, o administrador de insolvência não precisa de convocar assembleia com todos estes requisitos formais para reduzir capital. As regras simplificam-se porque o processo já está protegido por outras garantias legais no Código da Insolvência.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - A convocatória da assembleia geral para redução do capital deve mencionar: a) A finalidade da redução, indicando, pelo menos, se esta se destina à cobertura de prejuízos, a libertação de excesso de capital ou a finalidade especial; b) A forma da redução, mencionando se será reduzido o valor nominal das participações ou se haverá reagrupamento ou extinção de participações. 2 - Devem também ser especificadas as participações sobre as quais a operação incidirá, no caso de ela não incidir igualmente sobre todas. 3 - O disposto no presente artigo não é aplicável: a) No âmbito de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução; b) Durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
125 palavras · ID 524A0094
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 94.º (Convocatória da assembleia)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.