As pessoas colectivas que, à data da entrada em vigor desta lei, exercerem funções que por esta lei não lhes sejam permitidas cessá-las-ão no fim do ano civil seguinte àquele em que esta lei entrar em vigor, se por outro motivo não as tiverem cessado antes daquela data.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril
59 palavras · ID 524A0535