Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo regula a capacidade de uma sociedade anónima recomprar as suas próprias obrigações (títulos de dívida). A lei estabelece que a sociedade só pode adquirir obrigações que ela mesma emitiu em situações específicas: as mesmas em que poderia recomprar as suas próprias acções, ou quando pretenda convertê-las em acções ou eliminá-las do mercado (amortização). Enquanto a sociedade detém estas obrigações, os direitos associados ficam suspensos — por exemplo, a sociedade não recebe juros nem pode votar. No entanto, mantém-se a possibilidade de converter essas obrigações em acções ou proceder à sua amortização. Esta disposição protege o mercado e os credores, evitando que a sociedade manipule indevidamente o valor das suas obrigações ou ganhe vantagens artificiais.
Uma empresa emitiu obrigações há 5 anos e agora, com fluxo de caixa disponível, recompra parte delas no mercado secundário para as eliminar. Isto reduz a sua dívida. Durante o período em que a empresa as detém, não recebe os juros dessas obrigações. Pode depois amortizá-las formalmente, cancelando-as.
Uma sociedade emitiu obrigações convertíveis e depois recompra algumas ao mercado a preço vantajoso. Posteriormente, converte-as em acções próprias conforme previsto no prospecto original. Os direitos de credor (juros) ficam suspensos enquanto a sociedade as detém, sendo substituídos pelos direitos de accionista.
Se uma sociedade tentasse comprar obrigações próprias simplesmente para lucrar com flutuações de preço, sem objectivo de conversão ou amortização, isto seria ilegal. O artigo restringe estas operações apenas aos casos comparáveis aos das recompras de acções próprias autorizadas.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.