Os requisitos a que, por lei ou contrato, esteja submetida a transmissão de certos bens ou direitos não são dispensados no caso de cisão-fusão.
24 palavras · ID 524A0128
Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo estabelece um princípio importante: quando uma sociedade se divide e transmite o seu património a outras sociedades (cisão-fusão), as regras especiais que normalmente se aplicam à transferência de certos bens ou direitos continuam a ser obrigatórias. Ou seja, a cisão não dispensa ou contorna os requisitos legais ou contratuais que existem para transferir esses bens. Por exemplo, se um bem requer autorização prévia, documento notariado ou registro específico para ser transferido normalmente, a mesma exigência mantém-se quando esse bem é transmitido no contexto de uma cisão. O artigo garante assim que o processo de divisão de uma sociedade não se torna um mecanismo para evitar as formalidades e proteções que a lei ou os contratos estabelecem. Esta proteção é importante para credores, parceiros contratuais e terceiros interessados.
Uma loja penhorada por um banco é transmitida durante a cisão de uma sociedade. O artigo determina que a hipoteca não desaparece automaticamente. Mantêm-se as exigências de consentimento do credor e registo predial, tal como aconteceria numa venda normal do imóvel.
Uma empresa com concessão de uma praia para exploração comercial sofre cisão. O artigo garante que a concessão não se transmite automaticamente à sociedade resultante. É necessária a aprovação da administração pública, conforme estabelecido no contrato de concessão original.
Uma empresa fornecedora tem contrato que proíbe a transferência de direitos sem consentimento. Durante a cisão, esse direito seria transmitido à nova entidade. O artigo mantém a exigência de autorização do fornecedor, evitando que a cisão contorne a cláusula.
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