É aplicável à cisão de sociedades, com as necessárias adaptações, o disposto relativamente à fusão.
15 palavras · ID 524A0120
Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo estabelece um princípio de economia legislativa: as regras aplicáveis à fusão de sociedades aplicam-se também à cisão, com os ajustamentos necessários. A cisão é o processo inverso da fusão — enquanto a fusão junta uma ou mais sociedades numa só, a cisão divide uma sociedade em duas ou mais. Ao remeter para as normas da fusão, o legislador indica que procedimentos como aprovação em assembleia de acionistas, constituição de comissão de peritos, elaboração de relatório de gestão, direitos dos credores e dos sócios minoritários, entre outros, seguem regras similares. As adaptações referidas reconhecem que os contextos diferem: numa fusão há concentração, na cisão há divisão. Este mecanismo garante que a cisão mantém os mesmos patamares de formalidade, transparência e proteção que a fusão, evitando vulnerabilidades e assimetrias informativas entre as partes envolvidas.
Uma sociedade que opera em imóveis, comércio e serviços decide dividir-se em três sociedades autónomas. Tal como numa fusão, requer aprovação em assembleia-geral, relatório de gestão descrevendo o plano de divisão, e apuração de peritos que confirmem a equidade da divisão patrimonial entre os acionistas de cada nova entidade.
Uma sociedade em dificuldades financeiras divide-se em duas partes. Os credores têm direitos paralelos aos das situações de fusão: podem opor-se se recearem prejuízos, conhecer os termos da operação e, em certos casos, exigir garantias. As regras de responsabilidade das sociedades resultantes seguem o esquema aplicado na fusão.
Acionistas minoritários de uma empresa submetida a cisão beneficiam de proteções idênticas às da fusão: direito de voto, informação prévia completa sobre a operação, e possibilidade de recesso (venda das suas ações) caso discordem da divisão proposta.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.