Após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferidos, o tribunal devolve à conservatória o processo de rectificação.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro
31 palavras · ID 506A0093B
Pertence ao Código do Registo Comercial (Código do Registo Comercial)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 93.º-B do Código do Registo Comercial (Código do Registo Comercial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-comercial/artigo-93-b
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