Capítulo VI · Suprimento, rectificação e reconstituição do registo

Artigo 84.ºRequerimento inicial

Pertence ao Código do Registo Comercial (Código do Registo Comercial)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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1 - O requerimento inicial é apresentado pelos interessados, não tem de ser articulado, é dirigido ao conservador e especifica a causa de pedir e a identidade das pessoas nele interessadas. 2 - O requerimento é acompanhado da junção da prova documental e da indicação dos restantes meios de prova.
50 palavras · ID 506A0084
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Como citar este artigo

Artigo 84.º do Código do Registo Comercial (Código do Registo Comercial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-comercial/artigo-84

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