Os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos, em execução de decisão administrativa, nos casos previstos na lei, ou de decisão judicial transitada em julgado.
32 palavras · ID 506A0020
Pertence ao Código do Registo Comercial (Código do Registo Comercial)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 20.º do Código do Registo Comercial (Código do Registo Comercial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-comercial/artigo-20
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