(Revogado pelo Decreto-lei n.º 57/2008, de 26 de Março.)
9 palavras · ID 390A0022B
Pertence ao Código da Publicidade (Código da Publicidade)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 22.º-B do Código da Publicidade (Código da Publicidade). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-publicidade/artigo-22-b
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