Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Este artigo estabelece os princípios fundamentais de como os tribunais exercem a sua função de administrar justiça penal em Portugal. O primeiro ponto garante que os tribunais aplicam a lei e respeitam o direito ao julgar casos criminais, assegurando conformidade com as regras legais. O segundo ponto reconhece que os tribunais não funcionam isoladamente — têm direito a receber apoio de outras autoridades públicas (polícia, autoridades administrativas, etc.) sempre que necessário. Importante: quando um tribunal solicita colaboração a outra entidade, essa colaboração tem prioridade sobre outros trabalhos que essa entidade esteja a fazer. Isto significa que, por exemplo, se a polícia está ocupada com outra tarefa e o tribunal a requisita, a polícia deve interromper o que está a fazer e cumprir a ordem do tribunal. Este artigo reforça a independência e a eficácia da função jurisdicional penal.
Um tribunal está a julgar um crime de fraude. Precisa urgentemente de registos bancários para uma prova. Solicita à Polícia Judiciária a obtenção desses documentos. Conforme este artigo, a polícia deve priorizar este pedido do tribunal, mesmo que tenha outras investigações em curso. A colaboração com o tribunal é preferencial.
Um juiz emite um mandado para a polícia efectuar uma busca domiciliária como prova num processo penal. A polícia está envolvida noutras operações, mas o mandado judicial tem prioridade. A autoridade policial deve dirigir recursos para cumprir o mandado, demonstrando a subordinação da administração pública à função judicial.
Um tribunal necessita que uma testemunha, que é funcionário público, compareça numa audiência criminal. O tribunal faz a requisição formal. A entidade empregadora deve libertar a testemunha, pois a colaboração com o tribunal prevalece sobre as funções administrativas normais.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.