Livro XI · Da responsabilidade por custas

Artigo 522.ºIsenções

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - O Ministério Público está isento de custas. 2 - (Revogado pelo DL 34/2008, 26/2.)
16 palavras · ID 199A0522
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Como citar este artigo

Artigo 522.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-522

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