Livro XI · Da responsabilidade por custas

Artigo 518.ºResponsabilidade do assistente por encargos

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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Quando o procedimento depender de acusação particular, o assistente condenado em taxa paga também os encargos a que a sua actividade tiver dado lugar.
24 palavras · ID 199A0518
Assistente jurídico TOGA

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Como citar este artigo

Artigo 518.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-518

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