(Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).
7 palavras · ID 199A0481
Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
O artigo 481.º do Código de Processo Penal, que regulava o momento da libertação de pessoas condenadas a pena de prisão, foi revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro. Isto significa que as disposições originalmente previstas neste artigo deixaram de ter força legal e foram substituídas por novas regras. A revogação implica que qualquer questão relativa ao momento exacto em que uma pessoa deve ser libertada após cumprir a sua pena de prisão é agora regulada por outras disposições legais posteriores, nomeadamente pela legislação que a Lei n.º 115/2009 introduziu. Portanto, este artigo não tem aplicação prática actual e qualquer interpretação sobre libertações de condenados deve recorrer à legislação vigente.
Uma pessoa recebe correspondência sobre o cumprimento da sua sentença de prisão. Procura saber quando será libertada consultando o artigo 481.º do CPP. Verifica que está revogado e compreende que deve consultar a legislação actual, nomeadamente a Lei n.º 115/2009 e alterações posteriores, para obter informações correctas sobre a data exacta de libertação.
Um jurista pesquisa sentença de 1995 sobre execução de pena de prisão. Encontra referência ao artigo 481.º do CPP original. Reconhece que este artigo foi revogado em 2009 e, para compreender como a sentença foi aplicada na altura, consulta a versão vigente do artigo à data da condenação.
Um advogado presta assistência em questão de execução de pena. Ao tentar fundamentar argumentação no artigo 481.º, verifica que está revogado. Redireciona a estratégia jurídica para disposições legais actualmente vigentes que regulam o momento de libertação de condenados.
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