Livro IX · Dos recursosTítulo II · Dos recursos extraordináriosCapítulo I · Da fixação de jurisprudência

Artigo 438.ºInterposição e efeito

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo regulamenta o recurso para fixação de jurisprudência, um mecanismo extraordinário que permite questionar decisões judiciais quando existem orientações contraditórias nos tribunais. O recurso deve ser interposto nos 30 dias seguintes ao trânsito em julgado da sentença (quando a decisão fica definitiva e sem possibilidade de recursos normais). Quem recorre deve identificar claramente qual é a decisão anterior com que discorda, indicando onde foi publicada, e explicar porquê há conflito de jurisprudência. Uma característica importante: este recurso não suspende a execução da sentença — a decisão mantém-se em vigor enquanto o processo está pendente. Este instrumento existe para promover coerência e uniformidade nas decisões dos tribunais portugueses.

Quando se aplica — exemplos práticos

Divórcio com conflito de jurisprudência sobre pensão alimentar

Um tribunal condenou o pai a pagar pensão alimentar até aos 25 anos, mas outro tribunal, em caso semelhante, fixou o limite aos 18 anos. A mãe pode interpor recurso para fixação de jurisprudência no prazo de 30 dias, identificando ambas as decisões e mostrando a contradição. A pensão, porém, continua a ser paga enquanto o recurso está a ser apreciado.

Responsabilidade civil em caso de negligência médica

Um tribunal absolveu um médico de negligência, mas outro tribunal condenou profissional em situação idêntica. O paciente prejudicado tem 30 dias após a sentença definitiva para requerer fixação de jurisprudência, citando ambas as decisões e explicando a contradição jurisprudencial entre elas.

Interpretação de cláusula contratual em litígios comerciais

Dois tribunais interpretaram de forma diferente a mesma cláusula de um contrato entre empresas. Uma delas pode, dentro de 30 dias, solicitar fixação de jurisprudência, identificando os acórdãos contraditórios publicados e justificando como representam posições opostas sobre a mesma questão legal.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. 2 - No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência. 3 - O recurso para fixação de jurisprudência não tem efeito suspensivo.
82 palavras · ID 199A0438
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