Recorre-se ainda para o Supremo Tribunal de Justiça noutros casos que a lei especialmente preveja.
15 palavras · ID 199A0433
Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Este artigo reconhece que além dos casos de recurso ordinários já regulados no Código de Processo Penal, existem outras situações em que é possível recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça. Trata-se de uma cláusula aberta que remete para legislação especial. Significa que o legislador deixa em aberto a possibilidade de outras leis (leis especiais, tratados internacionais ou legislação complementar) estabelecerem circunstâncias adicionais em que um caso pode ser levado ao Supremo Tribunal de Justiça. Este artigo funciona como «porta de entrada» para esses casos não previstos explicitamente no Código de Processo Penal. Garante que o sistema de recursos não fica fechado apenas aos casos típicos, permitindo flexibilidade quando a lei especial o exigir. Afeta principalmente magistrados, advogados e cidadãos que enfrentem situações jurídicas particulares reguladas por legislação especial, que possam ter direito a recorrer além das vias ordinárias habituais.
Uma lei especial sobre combate à corrupção pode prever que certos casos, mesmo não enquadrados nos recursos ordinários típicos, possam ser levados ao Supremo Tribunal de Justiça. O artigo 433.º autoriza que essa lei especial funcione como base legal para o recurso, sem necessidade de estar explicitamente listada no Código de Processo Penal.
Uma lei relativa à protecção de direitos fundamentais pode estabelecer que determinados casos de condenação têm direito a recurso automático para o Supremo Tribunal. Este artigo reconhece essa possibilidade legal sem a ter de enumerar especificamente.
Um tratado internacional ou legislação sobre extradição pode prever recursos especiais para o Supremo Tribunal de Justiça. O artigo 433.º funciona como válvula de abertura, permitindo que estas situações extraordinárias tenham via de acesso ao tribunal máximo.
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