Livro VIII · Do processo de perda de bensTítulo I · Das fases preliminares

Artigo 398.º-BMedidas de garantia patrimonial

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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Para garantia da perda dos instrumentos, produtos e vantagens de facto ilícito típico ou do pagamento do respetivo valor, são correspondentemente aplicáveis à pessoa afetada a caução económica e o arresto preventivo, nos termos do disposto nos artigos 227.º e 228.º Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 37/2026, de 28 de Julho
52 palavras · ID 199A0398B
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Como citar este artigo

Artigo 398.º-B do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-398-b

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