Livro VI · Das fases preliminaresTítulo II · Do inquéritoCapítulo III · Do encerramento do inquérito

Artigo 284.ºAcusação pelo assistente

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo regula o direito do assistente (pessoa que se apresenta como lesada pelo crime) de formular uma acusação própria, após o Ministério Público ter acusado. O assistente dispõe de dez dias a contar da notificação da acusação pública para agir. Pode acusar pelos mesmos factos do Ministério Público, por parte deles, ou por outros factos relacionados que não alterem substancialmente a acusação original. A acusação do assistente pode ser simples adesão à do Ministério Público, sem necessidade de repetir argumentos. Porém, deve indicar apenas as provas que pretende produzir ou requerer e que não constem já na acusação do Ministério Público, evitando duplicações. Aplicam-se normas procedimentais análogas às da acusação pública, com estas especificidades.

Quando se aplica — exemplos práticos

Acusação parcial do assistente

O Ministério Público acusa um homem de homicídio. A família da vítima (assistente) recebe notificação. Nos dez dias seguintes, pode deduzir acusação pelos mesmos factos ou apenas pelos actos omissivos que o Ministério Público identificou. Pode, igualmente, indicar testemunhas adicionais não mencionadas pela acusação pública.

Adesão simplificada do assistente

Após agressão com facas, o Ministério Público acusa de ofensas à integridade física. A vítima (assistente) pode, simplesmente, aderir a esta acusação no prazo de dez dias, sem elaborar novo relatório. Bastará comunicar: 'Adiro à acusação do Ministério Público', poupando esforço processual.

Acusação complementar por factos conexos

O Ministério Público acusa de roubo. O lesado (assistente) verifica que o acusado cometeu também ofensas à integridade física durante o roubo, facto não mencionado. Pode acusar por este facto adicional, indicando as provas dessa agressão que o Ministério Público não elencou.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles. 2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3, 7 e 8 do artigo anterior, com as seguintes modificações: a) A acusação do assistente pode limitar-se a mera adesão à acusação do Ministério Público; b) Só são indicadas provas a produzir ou a requerer que não constem da acusação do Ministério Público.
90 palavras · ID 199A0284
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 284.º (Acusação pelo assistente)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.