Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Este artigo regula como Portugal recebe e cumpre rogatórias — pedidos formais de autoridades judiciárias estrangeiras para realizar actos processuais (como ouvir testemunhas, efetuar buscas ou recolher provas). Uma rogatória pode chegar por qualquer meio. O Ministério Público é responsável por promover o seu cumprimento. A decisão final sobre se a rogatória deve ser cumprida cabe ao juiz ou ao Ministério Público, dependendo de quem tem competência para o acto solicitado. Se o Ministério Público decidir não cumprir a rogatória, deve informar o juiz dessa decisão e das razões, dando-lhe oportunidade de opor-se ou questionar essa posição. Este sistema garante que Portugal coopera com a justiça internacional, mas mantém salvaguardas para proteger direitos e interesses nacionais.
Um tribunal francês envia rogatória pedindo que uma testemunha seja ouvida em Portugal sobre um crime. O Ministério Público recebe o pedido e marca a inquirição com um juiz português. O juiz executa o acto e envia a transcrição ao tribunal francês. Cumprimento rotineiro sem problemas.
Um país solicita busca a domicílio em Portugal sobre suspeita que viola direitos humanos locais. O Ministério Público analisa e conclui que cumprir prejudicaria soberanía portuguesa. Opõe-se ao cumprimento, informando o juiz das razões para possível análise ou recurso.
Tribunal estrangeiro solicita extractos bancários de uma pessoa residente em Portugal para investigação de lavagem de dinheiro. O Ministério Público coordena com as autoridades fiscais portuguesas e autoriza a extracção de documentos conforme legislação nacional, cumprindo o pedido.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.