Capítulo VI

Artigo 86.ºPresunção de aquisição e de transmissão de bens

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece uma presunção legal sobre a localização dos bens de um sujeito passivo de IVA. Em termos práticos, a lei presume que os bens que se encontram nos locais onde a empresa exerce atividade foram adquiridos por ela. Inversamente, presume que os bens que foram adquiridos, importados ou produzidos, mas não se encontram nesses locais, foram transmitidos (vendidos ou alienados). A presunção funciona assim: se há bens nos locais de atividade, presume-se que pertencem à empresa; se faltam bens que deveriam estar lá, presume-se que foram transmitidos. No entanto, esta é apenas uma presunção — pode ser contrariada com provas. Esta regra ajuda a Administração Fiscal a estabelecer a realidade económica das transações quando há dúvidas, evitando que empresas simulem operações de forma incoerente com a localização real dos bens.

Quando se aplica — exemplos práticos

Bens encontrados nas instalações da empresa

Uma loja de roupa tem 100 peças de vestuário no armazém. A lei presume que a loja adquiriu essas peças, a menos que o comerciante prove o contrário (por exemplo, mostrando que são devoluções de clientes ou que aguardam expedição para venda).

Bens desaparecidos do armazém

Uma distribuidora importa 500 unidades de um produto. Semanas depois, apenas 200 permanecem no armazém e não há documentação de vendas. A lei presume que as 300 unidades foram transmitidas (vendidas), o que pode ter implicações fiscais se não existir prova documental das transações.

Controle fiscal em caso de inconsistência

Durante uma inspeção, a Administração Fiscal encontra discrepâncias entre os bens registados contabilisticamente e os bens fisicamente presentes. Esta presunção permite à autoridade fiscal pressupor qual foi a operação realizada, invertendo o ónus da prova para o contribuinte.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o sujeito passivo exerce a sua actividade e presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que se não encontrem em qualquer desses locais. Nota - Corresponde ao art.º 80.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 82, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
332 palavras · ID CIVA0086
Assistente jurídico TOGA

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