Capítulo VI

Artigo 84.ºEntidades fiscalizadoras

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo define quem tem autoridade para fiscalizar se as empresas e pessoas cumprem corretamente as regras do IVA. A lei estabelece que múltiplas entidades públicas podem fazer essa fiscalização — desde autoridades locais até organismos de utilidade pública — mas dá particular destaque à Direcção-Geral dos Impostos, que é a entidade especializada e principal responsável. O objetivo é garantir que ninguém fica sem ser fiscalizado e que existem mecanismos de controlo distribuídos por várias frentes. Qualquer pessoa ou empresa que declare IVA pode ser alvo de inspeção por estas autoridades. O artigo não estabelece penalidades específicas; apenas clarifica a arquitectura de quem tem poder para verificar o cumprimento das obrigações fiscais previstas no Código do IVA.

Quando se aplica — exemplos práticos

Inspeção de uma loja de retalho

Um inspetor da Direcção-Geral dos Impostos visita uma loja para verificar se os valores declarados de IVA correspondem às vendas reais. Pode consultar registos, faturas e movimentos bancários. Esta fiscalização é feita com base no artigo 84.º, que lhe confere autoridade para verificar o cumprimento das obrigações do IVA.

Denúncia de irregularidades por autarquia

Uma câmara municipal, durante inspeção de ocupação de espaço público, nota irregularidades no IVA reportado por um comerciante ambulante. Pode denunciar ao fisco, pois tem competência enquanto autoridade pública. O artigo permite que várias entidades vigiem e denunciem não-cumprimento.

Auditoria de uma associação

Uma associação desportiva, enquanto pessoa coletiva de utilidade pública, pode ser fiscalizada quanto ao seu cumprimento das obrigações de IVA nos seus rendimentos sujeitos a imposto. Qualquer destas entidades tem autoridade para a inspeccionar conforme o artigo 84.º.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
O cumprimento das obrigações impostas por este diploma é fiscalizado, em geral, e dentro dos limites da respectiva competência, por todas as autoridades, corpos administrativos, repartições públicas e pessoas colectivas de utilidade pública e, em especial, pela Direcção-Geral dos Impostos. Nota - Corresponde ao art.º 76.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 68, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
331 palavras · ID CIVA0084
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 84.º (Entidades fiscalizadoras)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.