Capítulo V

Artigo 66.ºPassagem compulsiva ao regime normal de tributação

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo permite à Administração Fiscal obrigar um comerciante retalhista a abandonar o regime especial de tributação do IVA (previsto no artigo 60.º) e passar para o regime normal, sempre que existam fundados motivos para suspeitar que essa opção lhe concede vantagens injustificadas ou causa distorções graves na concorrência. A decisão pode ser tomada em qualquer momento, sem necessidade de aguardar períodos específicos. O objetivo é proteger a equidade no mercado e evitar abusos do sistema de IVA, assegurando que os benefícios do regime especial se mantêm dentro dos seus propósitos legítimos e não criam desequilíbrios competitivos entre comerciantes.

Quando se aplica — exemplos práticos

Retalhista com volumes anormalmente elevados

Um pequeno comerciante no regime especial de tributação começa subitamente a processar volumes de vendas muito superiores aos seus congéneres, mantendo margens comerciais anormalmente baixas. A Administração Fiscal pode suspeitar que está a usar indevidamente o regime para obter vantagens competitivas ilegítimas e obrigá-lo ao regime normal de IVA.

Prática concorrencial desleal entre retalhistas

Dois comerciantes rivais no mesmo sector: um em regime especial consegue oferecer preços significativamente mais baixos, prejudicando gravemente a viabilidade do concorrente em regime normal. A Administração Fiscal pode considerar isto uma distorção séria de concorrência e exigir o abandono do regime especial.

Utilização estratégica para evitar obrigações

Um retalhista usa o regime especial não pelos benefícios legítimos previstos, mas para contornar controlos fiscais ou obrigações de escrituração. Se a Administração detectar estas práticas injustificadas, pode forçar a passagem ao regime normal com carácter retroativo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Nos casos em que haja fundados motivos para supor que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º concede ao retalhista vantagens injustificadas ou provoca sérias distorções de concorrência, a administração fiscal pode, em qualquer altura, obrigá-lo ao regime normal de tributação. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 63, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
315 palavras · ID CIVA0066
Assistente jurídico TOGA

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