Capítulo V

Artigo 59.ºDispensa de obrigações

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece que certos sujeitos passivos (pessoas ou empresas) que estão isentos de IVA ficam dispensados de cumprir a maioria das obrigações administrativas e declarativas previstas na lei do IVA. No entanto, existem exceções importantes: alguns sujeitos passivos isentos continuam obrigados a cumprir certas obrigações específicas, como manter registos ou enviar declarações periódicas. A lei também prevê regras diferentes para empresas estrangeiras da União Europeia que têm estabelecimentos em Portugal: estas ficam dispensadas da maioria das obrigações, mas devem cumprir deveres essenciais de registo e identificação junto das autoridades fiscais portuguesas. Basicamente, a isenção de IVA não significa total ausência de deveres — apenas uma simplificação administrativa, com algumas obrigações que persistem por razões de controlo fiscal.

Quando se aplica — exemplos práticos

Médico com consultório privado isento de IVA

Um médico que exerce em consultório privado está isento de IVA nos seus serviços. Em consequência, fica dispensado de emitir faturas de forma regulada, de manter livros de registos de IVA e de apresentar declarações periódicas de IVA. Porém, deve manter documentação básica das suas atividades para fins de auditoria fiscal geral.

Empresa holandesa com filial em Lisboa

Uma empresa holandesa de seguros, isenta de IVA, tem um escritório em Lisboa. Fica dispensada de muitas obrigações de IVA em Portugal, mas o seu estabelecimento português deve cumprir deveres fundamentais de identificação junto da Autoridade Tributária, registar-se adequadamente e manter registos identificativos para fins de fiscalização.

Instituição de caridade com isenção de IVA

Uma associação humanitária reconhecida como isenta de IVA não precisa de cumprir deveres como emissão de faturas normalizadas ou declarações periódicas. Contudo, mantém a obrigação de conservar documentos que comprovem o carácter e a natureza da sua atividade isenta perante a administração.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1(*) - Sem prejuízo do disposto nos artigos 57.º, 58.º, 58.º-B e 58.º-C, os sujeitos passivos isentos nos termos do n.º 1 do artigo 53.º estão dispensados das demais obrigações previstas no presente diploma. 2(*)-Sem prejuízo do cumprimento no Estado-Membro de estabelecimento das obrigações equivalentes às previstas nos artigos 58.º-A a 58.º-C, os sujeitos passivos isentos nos termos do n.º 2 do artigo 53.º estão dispensados das obrigações previstas no presente diploma, incluindo a estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º 3(*) - Não obstante o disposto no número anterior, os estabelecimentos estáveis em território nacional de sujeitos passivos com sede num Estado-Membro da União Europeia, isentos nos termos do n.º 2 do artigo 53.º, devem cumprir o disposto nas alíneas a), b) e g) do n.º 1 do artigo 29.º (*)(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março) [+ info] Redações anteriores, em vigor até: março de 2025 [+ info] Artigo alterado por: Decreto-Lei n.º 35/2025-24/03 $(document).ready(function(){ function ariaExpand(a) { if ($(a).attr("aria-expanded") === "false") {$(a).attr("aria-expanded","true");} else {$(a).attr("aria-expanded","false");} $(a).nextUntil(a).toggle(); }; function details (b) { $(b).attr("aria-expanded","false"); $(b).click(function(){ ariaExpand(b); }); $(b).on('keypress',function(e) { if(e.which === 32 || e.which === 13) { ariaExpand(b); } }); $(b).nextUntil(b).toggle(); $(b).attr("tabindex","0"); $(b).attr("role","button"); } details(".redAnt0"); details(".redAnt1"); }); try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 22, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
474 palavras · ID CIVA0059
Assistente jurídico TOGA

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