Capítulo V

Artigo 54.ºPassagem dos regimes de tributação ao regime especial de isenção

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o procedimento para empresas passarem do regime normal de IVA para o regime especial de isenção. Uma empresa que cumpra os requisitos previstos na legislação anterior pode solicitar esta mudança, mas apenas mediante declaração formal apresentada durante janeiro. A mudança só entra em vigor no primeiro de janeiro do ano em que a declaração é apresentada. Quando uma empresa faz esta transição, tem de regularizar o IVA que deduziu anteriormente sobre bens do imobilizado e sobre existências em armazém, incluindo essas correções na sua última declaração ou guia de IVA do ano anterior à mudança.

Quando se aplica — exemplos práticos

Pequena empresa que preenche requisitos

Uma empresa de consultoria com menos de dois anos de atividade e volume de negócios limitado cumpre os critérios para entrar no regime de isenção. Em janeiro de 2025, apresenta a declaração solicitando a mudança. Esta entra em vigor a 1 de janeiro de 2025, devendo regularizar IVA sobre computadores e móveis adquiridos antes dessa data.

Regularização de stocks na transição

Uma loja de vestuário muda para o regime especial. No final de 2024, tinha produtos em stock no valor de €15 000. Deve calcular o IVA que tinha deduzido sobre essa mercadoria e incluir essa correção na declaração de IVA relativa ao último período de 2024, antes de entrar no novo regime.

Prazo perdido para solicitar mudança

Uma empresa verificou em junho que cumpria os requisitos para isenção, mas só apresentou a declaração em março do ano seguinte. Apesar do atraso, a mudança produz efeitos a partir de 1 de janeiro desse ano de apresentação, não retroativamente.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Se, verificados os condicionalismos previstos no artigo anterior, os sujeitos passivos não isentos estabelecidos em território nacional pretenderem a aplicação do regime nele estabelecido, devem apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março) 2 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalismos referidos no artigo anterior, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da apresentação. 3 - (Revogado.)(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março) 4 - Os sujeitos passivos que utilizem a possibilidade prevista no n.º 1 devem proceder, nos termos do n.º 5 do artigo 24.º, à regularização da dedução efectuada quanto a bens do activo imobilizado e, quando anteriormente abrangidos pelo regime normal, devem também efectuar a regularização do imposto deduzido e respeitante às existências remanescentes no fim do ano, devendo, em qualquer dos casos, as referidas regularizações ser incluídas na declaração ou guia referente ao último período de tributação. [+ info] Redações anteriores, em vigor até: março de 2025 [+ info] Artigo alterado por: Decreto-Lei n.º 35/2025-24/03 $(document).ready(function(){ function ariaExpand(a) { if ($(a).attr("aria-expanded") === "false") {$(a).attr("aria-expanded","true");} else {$(a).attr("aria-expanded","false");} $(a).nextUntil(a).toggle(); }; function details (b) { $(b).attr("aria-expanded","false"); $(b).click(function(){ ariaExpand(b); }); $(b).on('keypress',function(e) { if(e.which === 32 || e.which === 13) { ariaExpand(b); } }); $(b).nextUntil(b).toggle(); $(b).attr("tabindex","0"); $(b).attr("role","button"); } details(".redAnt0"); details(".redAnt1"); }); try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 17, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
508 palavras · ID CIVA0054
Assistente jurídico TOGA

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