Capítulo V

Artigo 39.ºFacturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviços

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece uma simplificação nas facturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviços. Em vez de detalhar separadamente o preço sem imposto e o valor do IVA (como exigido no artigo 36.º), estas entidades podem apresentar apenas o preço final já com o imposto incluído, indicando qual a taxa de IVA aplicada. Esta flexibilidade reconhece que muitas transações de retalho funcionam com preços finais ao consumidor. A simplificação reduz a complexidade administrativa das facturas, mantendo a transparência fiscal essencial sobre qual a taxa utilizada. Aplica-se especificamente a retalhistas e prestadores de serviços, não afectando outras categorias de emitentes de facturas.

Quando se aplica — exemplos práticos

Recibo de supermercado

Um supermercado emite um talão de compra com produtos a preços finais (por exemplo, €5,00 por um artigo já com 23% de IVA incluído). Em vez de decompor €5,00 em preço base e imposto, basta indicar o valor final e a taxa de 23%. O cliente vê claramente o que paga.

Factura de cabeleireiro

Um cabeleireiro cobra €30,00 por um corte e coloração. A factura pode simplesmente indicar €30,00 (preço com IVA incluído) e a taxa de 13% aplicada, sem necessidade de separar o preço base do imposto em rubricas distintas.

Recibo de restaurante

Um restaurante emite um talão com refeição a €25,00 incluindo IVA a 13%. Pode apresentar o valor total com o IVA incluído e identificar a taxa, dispensando a decomposição detalhada entre preço base e imposto.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Nas facturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviços pode indicar-se apenas o preço com inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis, em substituição dos elementos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 36.º Nota - Corresponde ao art.º 38.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 13, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
331 palavras · ID CIVA0039
Assistente jurídico TOGA

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