Capítulo VIII

Artigo 102.ºProcedimento a aplicar a bens provenientes ou com destino a territórios terceiros

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece como devem ser tratados, para fins de IVA, os bens que vêm de fora da União Europeia ou para lá se destinam, mas que cumprem certas condições especiais previstas no Tratado da União Europeia. Nesses casos, aplica-se um procedimento especial chamado 'trânsito comunitário interno', que combina as regras de circulação dentro da UE com as regras aduaneiras normais para mercadorias de países terceiros. Isto significa que estas mercadorias recebem um tratamento intermédio: não são totalmente consideradas como bens internos da UE, mas também não são processadas como bens completamente estrangeiros. O artigo garante que existe um procedimento claro e uniforme para evitar confusões ou fraudes tributárias quando mercadorias de fora da Europa passam por vários países membros.

Quando se aplica — exemplos práticos

Equipamento importado que transita por vários países

Uma máquina industrial é importada da China para Portugal, mas será posteriormente instalada numa fábrica na Alemanha. Em vez de desembaraçar a máquina em Portugal e reembaraçar na Alemanha, ela circula sob procedimento de trânsito comunitário, mantendo um único controlo aduaneiro até ao destino final.

Mercadoria de país terceiro em depósito aduaneiro

Um carregamento de têxteis indianos chega a Lisboa para ser armazenado numa zona de depósito aduaneiro comunitária. Se posteriormente for enviado para distribuição em várias cidades europeias, o procedimento de trânsito comunitário simplifica a sua movimentação entre países.

Reexportação de bens processados

Matéria-prima de um fornecedor turco entra em Portugal sob procedimento de trânsito, é processada numa fábrica, e o produto final é reexportado para França. Este artigo garante que o procedimento é consistente em toda a circulação intracomunitária.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Sem prejuízo do disposto em legislação especial, aos bens que sejam provenientes ou se destinem a territórios terceiros, mas que preencham as condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aplica-se o procedimento de trânsito comunitário interno e as disposições aduaneiras em vigor para as mercadorias provenientes ou com destino a países terceiros. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 37, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
331 palavras · ID CIVA0102
Assistente jurídico TOGA

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