Capítulo VIII

Artigo 100.ºRecibo da entrega de declarações

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece uma regra simples sobre a entrega de documentos oficiais. Quando a lei exige que um documento (como uma declaração fiscal) seja apresentado em vários exemplares, a administração ou entidade que recebe deve devolver um deles ao apresentante com uma menção de recibo. O recibo funciona como prova de que o documento foi efetivamente entregue e recebido. Isto protege o cidadão ou empresa, garantindo que tem documentação de que cumpriu a sua obrigação de apresentação. Afeta qualquer pessoa ou empresa que precise entregar declarações múltiplas perante autoridades públicas, nomeadamente no contexto fiscal, laboral ou administrativo.

Quando se aplica — exemplos práticos

Entrega de declaração de IVA

Uma empresa entrega uma declaração de IVA em dois exemplares à administração fiscal. A administração deve devolver um exemplar assinado ou carimbado, como recibo. Este comprovante prova que a empresa cumpriu a obrigação de apresentação dentro do prazo exigido por lei.

Apresentação de documentos laborais

Um empregador apresenta um documento relativo a trabalhadores em vários exemplares à autoridade laboral. Um deles deve ser devolvido com menção de recibo, comprovando oficialmente que o documento foi recebido e registado pela administração pública.

Recurso ou reclamação administrativa

Um cidadão apresenta um recurso ou reclamação em duplicado junto de uma entidade pública. Deve receber de volta um exemplar com o carimbo ou assinatura da administração, estabelecendo prova temporal e material da apresentação.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Quando a lei mande efectuar a entrega de declarações ou outros documentos em mais de um exemplar, um deles deve ser devolvido ao apresentante, com menção de recibo. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 125, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
300 palavras · ID CIVA0100
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 100.º (Recibo da entrega de declarações)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.