Capítulo I · Incidência

Artigo 88.ºBenefícios fiscais

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 88.º do Código do IRS encontra-se revogado, ou seja, foi eliminado da legislação em vigor. Isto significa que as disposições que anteriormente constavam neste artigo já não têm efeito legal. A nota informativa sugere que quem necessitar de conhecer o conteúdo anterior pode consultar a versão anterior à republicação do Código do IRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. A revogação de um artigo é um processo normal na legislação, onde normas deixam de ser aplicáveis por se tornarem obsoletas, serem substituídas por outras disposições ou deixarem de ser consideradas necessárias. Qualquer pessoa que se baseie neste artigo para questões atuais de imposto sobre o rendimento deve consultar outras disposições do Código do IRS que permaneçam em vigor.

Quando se aplica — exemplos práticos

Consulta sobre benefícios fiscais antigos

Um cidadão encontra referência ao artigo 88.º numa documentação antiga e questiona-se se ainda beneficia de uma redução fiscal. A resposta é que não, pois o artigo está revogado. Deve procurar informação atual junto da Autoridade Tributária ou consultar o Código do IRS vigente para identificar que benefícios realmente se aplicam.

Pesquisa histórica sobre legislação fiscal

Um investigador ou estudioso pretende compreender a evolução da legislação fiscal portuguesa. Pode consultar a versão anterior do Código do IRS (anterior a 2014) para verificar qual era o conteúdo do artigo 88.º, entendendo assim que mudanças legislativas ocorreram.

Análise de situação anterior à lei de 2014

Uma empresa analisa tratamento fiscal de um período antes de 2014 e encontra referências a este artigo. Para compreender o que se aplicava àquela altura, deve consultar a legislação em vigor nesse período específico, não a versão atual.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 112, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0088
Assistente jurídico TOGA

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