Capítulo I · Incidência

Artigo 64.ºFalecimento de titular de rendimentos

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo regula o tratamento fiscal dos rendimentos após o falecimento de uma pessoa. Quando alguém morre, os rendimentos gerados pelos seus bens a partir dessa data deixam de ser tributados em nome do falecido e passam a sê-lo em nome de quem herda esses bens. Se o espólio ainda não foi partilhado até ao final do ano em que ocorreu o óbito, os rendimentos são distribuídos provisoriamente entre os herdeiros e o cônjuge sobrevivo, de acordo com a percentagem que cada um tem direito a receber. Isto significa que o imposto é calculado com base na quota-parte de cada herdeiro, evitando que todos os rendimentos continuem a ser concentrados fiscalmente no falecido.

Quando se aplica — exemplos práticos

Morte com bens geradores de rendimento

João falece em 15 de maio, deixando um prédio arrendado. Os rendimentos de aluguel de junho a dezembro desse ano devem ser tributados nos seus herdeiros, não na sua declaração de IRS. Se a partilha não foi feita, cada herdeiro é taxado sobre a sua quota ideal dos aluguéis, proporcionalmente ao que vai herdar.

Herança com múltiplos herdeiros

Uma viúva deixa duas filhas e algum capital em conta-corrente que gera juros. Os juros posteriores ao falecimento serão imputados à viúva (se ainda viva) e às duas filhas, de acordo com as respectivas cotas hereditárias, até à formal partilha dos bens.

Rendimentos antes e depois do óbito

Um empresário falece a 30 de junho. Os rendimentos da empresa até essa data são tributados em nome dele; os rendimentos de julho em diante devem constar da declaração dos seus sucessores, segundo a participação de cada um na herança.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Ocorrendo o falecimento de qualquer pessoa, os rendimentos relativos aos bens transmitidos e correspondentes ao período posterior à data do óbito são considerados, a partir de então, nos englobamentos a efetuar em nome das pessoas que os passaram a auferir, procedendo-se, na falta de partilha até ao fim do ano a que os rendimentos respeitam, à sua imputação aos sucessores e ao cônjuge sobrevivo, segundo a sua quota ideal nos referidos bens. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 38, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
365 palavras · ID CIRS0064
Assistente jurídico TOGA

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