Capítulo I · Incidência

Artigo 59.ºTributação de casados e de unidos de facto

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece as regras de declaração de impostos para pessoas casadas ou em união de facto. Oferece duas opções: tributação separada, em que cada pessoa declara os seus rendimentos e metade dos rendimentos dos dependentes; ou tributação conjunta, em que ambos declaram conjuntamente todos os rendimentos da família. Na tributação conjunta, ambos devem concordar expressamente na declaração de rendimentos, e essa opção vale apenas para esse ano fiscal. A escolha entre os dois regimes permite que os casais ou unidos de facto adaptem a sua tributação conforme a sua situação económica, podendo optar anualmente pela solução mais favorável.

Quando se aplica — exemplos práticos

Casal com rendimentos muito diferentes

Um cônjuge ganha 50 000 euros por ano e o outro 20 000 euros. Podem optar pela tributação separada para beneficiar de escalões de imposto mais baixos, ou pela tributação conjunta se for mais vantajoso fiscalmente. Esta escolha é feita anualmente, podendo mudar de estratégia conforme as circunstâncias.

Casal com filho dependente

Se escolherem tributação separada, cada cônjuge declara os seus rendimentos próprios mais 50% dos rendimentos do filho (se o filho tiver rendimentos). Em tributação conjunta, declaram a totalidade dos rendimentos de todos os três num único documento conjunto.

União de facto com rendimentos próprios

Dois elementos em união de facto funcionam exactamente como casados. Podem escolher declarar separadamente ou conjuntamente. Se optarem pela conjunta, ambos devem expressar essa intenção na declaração de rendimentos apresentada nesse ano.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Na tributação separada cada um dos cônjuges ou dos unidos de facto, caso não esteja de tal dispensado, apresenta uma declaração da qual constam os rendimentos de que é titular e 50 % dos rendimentos dos dependentes que integram o agregado. 2 - Na tributação conjunta: a) Os cônjuges ou os unidos de facto apresentam uma declaração da qual consta a totalidade dos rendimentos obtidos por todos os membros que integram o agregado familiar; b) Ambos os cônjuges ou unidos de facto devem exercer a opção na declaração de rendimentos; c) A opção é válida apenas para o ano em questão; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) d) (Revogada pelo artigo 196.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Versão até: → dezembro de 2016 ••• Contém as alterações seguintes: → Lei n.º 42/2016 - 28/12 ••• try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 48, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
436 palavras · ID CIRS0059
Assistente jurídico TOGA

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