Capítulo I · Incidência

Artigo 47.ºEquiparação ao valor da aquisição

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece como calcular o valor tributável quando um empresário ou profissional liberal transfere bens da sua atividade para uso pessoal. A regra geral é usar o valor de mercado do bem na data da transferência. Contudo, existe uma exceção importante para imóveis: nestes casos, o valor considerado é aquele pelo qual o bem foi originalmente adquirido pelo empresário, seguindo as regras de avaliação previstas noutros artigos do código. Esta distinção protege o Estado de manipulações de preço, enquanto reconhece a particularidade dos imóveis, cuja avaliação é mais estável e documentada.

Quando se aplica — exemplos práticos

Transferência de equipamento empresarial

Um técnico informático transfere computadores e software do seu negócio para uso pessoal. Comprou esse equipamento por 5 mil euros há 2 anos, mas hoje vale 2 mil euros. O IRS incide sobre 2 mil euros (valor de mercado atual), não sobre o custo original. O envelhecimento tecnológico reflete-se no imposto.

Transferência de imóvel empresarial

Uma empresa de consultoria tinha um escritório adquirido por 150 mil euros há 10 anos. Agora o prédio vale 250 mil euros no mercado. Se o transferir para uso pessoal, o valor tributável é 150 mil euros (preço de aquisição original), não os 250 mil do mercado atual.

Transferência de veículo comercial

Um carpinteiro autónomo que comprou uma carrinha por 20 mil euros a transfere para uso pessoal quando esta vale 12 mil euros. O IRS considera o valor de mercado na data da transferência (12 mil euros), refletindo a depreciação real do bem.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
No caso de transferência para o património particular do titular de rendimentos da categoria B de quaisquer bens, afetos à atividade empresarial e profissional, considera-se valor de aquisição o valor de mercado à data da transferência, com exceção dos bens imóveis em que o valor de aquisição corresponde ao valor do bem à data em que este foi adquirido pelo sujeito passivo, de acordo com as regras previstas nos artigos 45.º ou 46.º, consoante o caso. (Redação da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro) Versão até: → dezembro de 2020 → dezembro de 2014 Contém as alterações seguintes: → Lei n.º 75-B/2020 - 31/12 → Lei n.º 82-E/2014 - 31/12 try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 105, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
383 palavras · ID CIRS0047
Assistente jurídico TOGA

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