Capítulo I · Incidência

Artigo 42.ºDeduções

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece uma regra importante sobre deduções fiscais no contexto dos rendimentos que representam ganhos patrimoniais. De forma geral, o Estado não permite descontar custos ou despesas da maioria dos incrementos patrimoniais (ganhos obtidos com a venda ou transmissão de bens). A única exceção são as mais-valias, que têm regime especial e podem beneficiar de deduções específicas. Isto significa que se ganhar dinheiro com a venda de um imóvel, ações ou outros bens, não pode abater livremente os custos dessa transação ao rendimento tributável, exceto quando se trata de mais-valias, que seguem regras próprias. Esta norma limita significativamente as deduções permitidas nesta categoria de rendimentos.

Quando se aplica — exemplos práticos

Venda de imóvel com ganho patrimonial

Vende uma casa que herdou por 300.000 euros (valor original desconhecido ou muito inferior). O ganho de 300.000 euros é considerado incremento patrimonial. Não pode deduzir custos notariais, de mediação imobiliária ou outras despesas incorridas na venda, excepto se qualificar como mais-valia com direito a tratamento especial.

Ganho com a venda de coleção de arte

Adquiriu uma pintura por 5.000 euros há 20 anos e vende-a agora por 15.000 euros. O ganho de 10.000 euros é um incremento patrimonial. Não pode deduzir despesas de seguro, restauro ou transporte do bem da base tributável.

Herança ou doação com venda posterior

Recebe uma joia por herança (sem valor inicial determinado) e vende-a por 8.000 euros. Esse ganho é incremento patrimonial e não admite deduções de custos, mesmo que tenha tido despesas de avaliação ou seguro da peça.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Sem prejuízo do disposto relativamente às mais-valias, não são feitas quaisquer deduções aos restantes rendimentos qualificados como incrementos patrimoniais. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 46, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
312 palavras · ID CIRS0042
Assistente jurídico TOGA

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