Capítulo I · Incidência

Artigo 36.ºSubsídios à agricultura e pesca

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece como são tributados os subsídios agrícolas e de pesca que os produtores recebem do Estado. Quando um agricultor, silvicultor, pecuarista ou pescador recebe um prémio por abandono de atividade, arranque de plantas ou abate de animais, esse subsídio não é considerado rendimento em bloco num único ano. Em vez disso, é distribuído igualmente ao longo de cinco anos fiscais, começando no ano em que o subsídio foi recebido. Esta distribuição aplica-se apenas à parte do subsídio que ultrapasse os custos ou perdas reais do produtor. O objetivo é evitar que um rendimento pontual e extraordinário cause uma tributação excessiva num único exercício fiscal.

Quando se aplica — exemplos práticos

Subsídio por abandono de exploração agrícola

Um agricultor recebe 50 000 euros de subsídio por abandonar a exploração. Se não teve custos especiais, o subsídio íntegro é tributável. Em vez de incluir os 50 000 euros no rendimento do ano de recebimento, distribui-se por cinco anos: 10 000 euros em cada exercício fiscal, começando no ano da receção.

Prémio de arranque de vinha com custos de erradicação

Um viticultor recebe 30 000 euros para arrancar plantações, mas gastos 5 000 euros em trabalhos de erradicação. Apenas 25 000 euros (30 000 - 5 000) são tributáveis. Esta quantia é dividida em cinco parcelas de 5 000 euros anuais, começando no ano de recebimento.

Subsídio por abate de gado leiteiro

Um criador de gado recebe 20 000 euros por abater animais, com perdas de produção avaliadas em 8 000 euros. O valor tributável é 12 000 euros (20 000 - 8 000), repartido em cinco anos a 2 400 euros por ano.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Os subsídios de exploração atribuídos a sujeitos passivos no âmbito das atividades agrícolas, silvícolas, pecuárias ou de pesca exercidas, pagos numa só prestação sob a forma de prémios pelo abandono de atividade, arranque de plantações ou abate de efetivos, e na parte em que excedam custos ou perdas, podem ser incluídos no lucro tributável, em frações iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 127, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
361 palavras · ID CIRS0036
Assistente jurídico TOGA

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