Capítulo I · Incidência

Artigo 122.ºEmpresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 122.º do Código do IRS encontra-se revogado, ou seja, foi eliminado da legislação em vigor. Este artigo regulava anteriormente o tratamento fiscal das empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação. A sua revogação ocorreu com a republição do Código do IRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Isto significa que as disposições específicas que aqui constavam já não têm valor legal e não devem ser aplicadas. Quem pretenda conhecer as regras atuais sobre o tratamento fiscal deste tipo de fundos deve consultar outra legislação em vigor ou as disposições que substituíram estas normas. A nota no artigo indica onde encontrar a redação anterior, para fins históricos ou de consulta.

Quando se aplica — exemplos práticos

Consulta sobre regime fiscal de fundos antigos

Um cidadão que contribuía para um fundo de poupança-reforma gestado por uma empresa especializada em 2010 procura informações sobre benefícios fiscais. O artigo 122.º, agora revogado, não fornece respostas. Deve consultar-se legislação posterior ou a Autoridade Tributária para saber qual o regime fiscal atualmente aplicável a esses fundos.

Investigação histórica de legislação tributária

Um investigador ou profissional de direito tributário estuda a evolução da legislação sobre fundos de poupança. O artigo 122.º aparece como revogado, mas a nota permite consultar a sua redação anterior. Isto é útil para compreender como era regulado este setor antes de 2014.

Empresa gestora procura normas aplicáveis

Uma empresa que gere fundos de poupança-reforma/educação necessita saber quais as obrigações fiscais. O artigo 122.º revogado não aplica-se. A empresa deve procurar orientação em legislação fiscal atualmente em vigor ou junto de consultores especializados.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 116, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0122
Assistente jurídico TOGA

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