Enquanto não forem publicadas as listas a que se refere o n.º 3 do artigo 62.º deste Código, mantêm-se transitoriamente em vigor as actuais.
24 palavras · ID 477A0089
Pertence ao Código das Expropriações (Código das Expropriações)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 89.º do Código das Expropriações (Código das Expropriações). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-expropriacoes/artigo-89
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