1 - O juiz fixa o montante das indemnizações a pagar pela entidade expropriante.
2 - A sentença é notificada às partes, podendo dela ser interposto recurso com efeito meramente devolutivo.
3 - É aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 52.º, com as necessárias adaptações, devendo o juiz ordenar que a entidade expropriante efectue o depósito que for necessário no prazo de 10 dias.
4 - O disposto nos números precedentes é também aplicável no caso de o processo prosseguir em traslado.
5 - Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida.
120 palavras · ID 477A0066