Pertence ao Código da Estrada (DL n.º 114/94, de 03 de Maio)
Este artigo estabelece onde e quando as regras do Código da Estrada se aplicam em Portugal. Em primeiro lugar, o Código aplica-se a todas as vias públicas — estradas, ruas e caminhos que pertencem ao Estado, às Regiões Autónomas (Açores e Madeira) ou às autarquias locais (câmaras municipais e freguesias). Em segundo lugar, aplica-se também em vias privadas — como estradas de propriedade particular, parques de estacionamento privados ou entradas de condomínios — mas apenas quando essas vias estão abertas ao uso do público em geral. Neste caso, as regras de trânsito aplicam-se normalmente, a menos que o proprietário privado e a entidade pública tenham celebrado um acordo que regulamente de forma diferente o funcionamento naquele espaço. Isto significa que o Código da Estrada tem aplicação muito vasta, cobrindo praticamente todos os locais por onde circulam veículos e pessoas, com a exceção de vias privadas completamente fechadas ao público.
Está a conduzir numa estrada que atravessa o seu município. Embora seja administrada pela câmara municipal, não pelo Estado, as regras de trânsito do Código da Estrada aplicam-se completamente — limites de velocidade, sinais de trânsito, estacionamento. A câmara pode adicionar regulações locais, mas nunca contrariar as regras do Código.
Entra num parque de estacionamento privado de um centro comercial. Embora seja propriedade privada, como está aberto ao público, as regras básicas do Código da Estrada aplicam-se — não pode estacionar em local proibido, deve respeitar sinais de trânsito. O proprietário pode ter regras adicionais (p.ex., limite de horas de estacionamento).
A estrada de acesso a um condomínio privado é propriedade dos moradores e não está aberta ao público. O Código da Estrada pode não se aplicar da mesma forma aqui, pois o acordo entre proprietários e administração pública pode prever regras especiais.
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