O disposto no presente título não é aplicável ao equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública afeto às forças militares ou de segurança.
25 palavras · ID 349A0120
Pertence ao Código da Estrada (DL n.º 114/94, de 03 de Maio)
Este artigo estabelece uma exceção importante no regime de circulação de veículos. Enquanto o Título IV do Código da Estrada impõe várias obrigações e restrições aplicáveis a todos os veículos em circulação, este artigo exclui dessa regulação o equipamento militar e o material afeto às operações de ordem pública (polícia, proteção civil, etc.). Isto significa que veículos militares, viaturas de polícia em operações de segurança, ambulâncias de emergência e equipamentos similares não estão vinculados às mesmas regras técnicas, de circulação e de documentação que os veículos civis comuns. Esta isenção existe porque estes serviços têm necessidades operacionais especiais que podem conflitar com regras civis normais. A exceção aplica-se apenas ao equipamento em uso ativo pelas forças militares ou de segurança, não a veículos privados de membros destas instituições.
Uma viatura da Polícia Nacional em perseguição de um suspeito não precisa cumprir todas as limitações de velocidade ou regras de trânsito normais impostas a veículos civis. O equipamento de segurança está isento da aplicação das disposições técnicas e de circulação do Título IV.
Um camião militar transportando equipamento ou tropas não está obrigado a cumprir exatamente as mesmas regras sobre carga, documentação ou circulação aplicáveis a veículos comerciais civis, pois é considerado equipamento afeto às forças militares.
Uma ambulância de protecção civil respondendo a uma catástrofe natural pode operar com flexibilidades que não seriam permitidas a ambulâncias privadas, pois o seu equipamento está ao serviço da ordem pública e segurança.
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