Artigo 46.ºPenhor

1 - O conteúdo patrimonial do direito de autor pode ser dado em penhor. 2 - Em caso de execução, recairá especificamente sobre o direito ou direitos que o devedor tiver oferecido em garantia relativamente à obra ou obras indicadas. 3 - O credor pignoratício não adquire quaisquer direitos quanto aos suportes materiais da obra.