Artigo 36.ºPrograma de computador

1 - O direito atribuído ao criador intelectual sobre a criação do programa extingue-se 70 anos após a sua morte. 2 - Se o direito for atribuído originariamente a pessoa diferente do criador intelectual, o direito extingue-se 70 anos após a data em que o programa foi pela primeira vez licitamente publicado ou divulgado.